Colocado em pauta pelo vereador Franklin Venancio, projeto defende que a categoria merece uma proteção legal específica, cujo intuito é assegurar sua integridade e dignidade no exercício da profissão
Por dez votos a favor, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 88/25 durante a 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2025. Assinada pelo vereador Franklin Venancio da Silva Netto (PL), a proposição busca instituir multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão.
Na tribuna, Franklin Venancio destacou a importância do trabalho desempenhado pela categoria atualmente, em especial no que diz respeito ao funcionamento da economia urbana na cidade. “A classe dos motoboys, hoje, facilita a vida de todo mundo. […] Infelizmente, eles também sofrem uma série de violências, que muitas vezes passa da agressão verbal à física”, lamentou o parlamentar.
A redação define que a penalidade de multa não seja inferior a 3 mil ou superior a 30 mil reais, devendo ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração. Contudo, a multa pode ser aumentada em 50%, caso haja emprego de arma, ou mesmo duplicada em caso de reincidência, no prazo de cinco anos.
Além disso, o não pagamento do valor enseja a inscrição na dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal. O texto prevê ainda que o profissional agredido tem tratamento prioritário garantido nos serviços de saúde do município.
Depois da devida tramitação na Casa de Leis, a matéria foi enviada para sanção ou veto do prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”.
