A Prefeitura de Jandira informa que o chamado “descongelamento” do tempo de serviço dos servidores públicos tornou-se realidade em todo o país com a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020, agora oficializado como Lei Complementar nº 226/2026, publicada em janeiro deste ano. A nova legislação garante a recontagem de 583 dias de trabalho prestados durante a pandemia da Covid-19, período que havia sido congelado pela Lei Complementar nº 173/2020.
A medida representa um importante avanço no reconhecimento do trabalho desempenhado pelos servidores públicos, inclusive no âmbito municipal, ao assegurar direitos funcionais que ficaram suspensos durante o período de restrições fiscais.
Principais pontos da Lei Complementar nº 226/2026
Com a nova lei, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 passa a ser contabilizado para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. A legislação beneficia servidores estatutários, celetistas (empregados públicos), temporários e comissionados.
A norma também autoriza os entes federativos – União, estados e municípios – a realizarem o pagamento de valores retroativos eventualmente devidos, de acordo com a análise administrativa e a disponibilidade orçamentária de cada ente.
Aplicação em Jandira
Em Jandira, a Prefeitura já aplicou a restituição dos dias de contagem de tempo de serviço aos servidores a partir do mês de janeiro. Aqueles que, com a restituição, atingiram uma nova classe, um novo quinquênio ou a sexta-parte já tiveram a atualização refletida em seus vencimentos, garantindo o cumprimento imediato dos direitos assegurados pela nova legislação.
Impacto para os servidores
Estima-se que mais de 5 milhões de servidores públicos em todo o Brasil sejam beneficiados pela nova lei, incluindo servidores municipais. Em Jandira, a Prefeitura segue acompanhando atentamente a regulamentação e os desdobramentos da Lei Complementar nº 226/2026, adotando as providências administrativas necessárias com responsabilidade fiscal e transparência.
Compromisso com o servidor público
Com a consolidação jurídica do descongelamento do tempo de serviço em 2026, a Prefeitura de Jandira reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos, reconhecendo a dedicação e o trabalho prestado, especialmente durante o período da pandemia. As informações sobre a aplicação prática da lei e eventuais pagamentos retroativos continuarão sendo divulgadas pelos canais oficiais do município.
