Segundo o vereador Michel Viana, o projeto foi elaborado em virtude do aumento das reclamações de munícipes sobre o excesso de barulho provocado por escapamentos adulterados; a medida pretende preservar o sossego público e a qualidade de vida da população
O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou, com dez votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 18/26 na 15ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 12 de maio de 2026. Redigida pelo vereador Michel de Oliveira Viana (Mobiliza), o “Michel Viana”, a proposição aborda os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos similares, no âmbito do município.
“A iniciativa surge diante do aumento das reclamações da população quanto ao excesso de ruídos provocados por veículos com escapamentos adulterados, especialmente no período noturno, gerando perturbação do sossego público e prejuízos à qualidade de vida”, justificou o proponente.
A redação prevê que os proprietários deverão manter o sistema de escapamento, admissão de ar, encapsulamentos, barreiras acústicas e demais componentes que influenciem na emissão de ruídos conforme a configuração original de fábrica ou devidamente regularizada perante o órgão competente. O texto define também que serão aplicados aos veículos mencionados os “limites máximos de emissão de ruídos estabelecidos pelas normas técnicas (NBR 10.151 e NBR 10.152) e as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, ou aquelas que vierem substituí-las”.
Além disso, o descumprimento das disposições sujeitará o infrator às seguintes penalidades: advertência na primeira ocorrência; multa no valor de 200 UFM’s (Unidades Fiscais do Município); multa em dobro em caso de reincidência; e medidas administrativas cabíveis, inclusive retenção do veículo até a regularização, observado o disposto na legislação vigente. Em contrapartida, quando o condutor for menor de idade, a responsabilização recairá sobre os pais ou responsáveis legais.
Por fim, a matéria estabelece ainda que as penalidades poderão ser aplicadas em dobro quando a infração ocorrer nas proximidades de hospitais, asilos ou locais sensíveis, no período noturno e de forma reiterada. Após a passagem pelo Poder Legislativo, o projeto foi encaminhado para sanção ou veto do prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”.
Requerimentos
Na data, Michel Viana também assistiu à aprovação dos requerimentos nº 193 e 194/26 – ambos com sua assinatura. O primeiro cogitou a aquisição de um veículo adaptado para o transporte de pacientes com consultas, exames e procedimentos médicos agendados dentro e fora do município.
“A ausência de um veículo adaptado compromete o conforto, a segurança e a acessibilidade de idosos, pessoas com deficiência, pacientes com mobilidade reduzida e cidadãos em tratamento contínuo, que muitas vezes enfrentam deslocamentos em condições inadequadas”, alertou.
O segundo documento, por sua vez, demandou a compra de uma ambulância destinada à UPA (Unidade de Pronto Atendimento), como forma de garantir mais qualidade ao atendimento da população.
