Texto tratou de alteração da Lei Complementar nº 87, de 05 de junho de 2019, que aborda a permissão do estacionamento rotativo “Área Azul”; o prefeito explicou que a proposta visa estabelecer diretrizes para a regulamentação do sistema, além de atender à legislação atual
Por dez votos a favor, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 04/26 durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de maio de 2026. Elaborada pelo Poder Executivo, a propositura dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 87, de 05 de junho de 2019, que trata da permissão do serviço público de sistema de estacionamento rotativo controlado pago, denominado “Área Azul”, nas formas das Leis 14.133/21 e 8.987/95, e dá outras providências.
“A proposta visa estabelecer diretrizes para a regulamentação do sistema, permitindo ao município adotar medidas de ordenamento do uso do espaço viário, especialmente em áreas com maior concentração de atividades comerciais e de serviços, bem como atender à legislação atual”, esclareceu o prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”.
Depois da tramitação na Casa de Leis, a matéria deve retornar para a devida sanção do chefe do Executivo Municipal.
Pamela de Andrade
