A Justiça do Distrito Federal condenou um grupo de grandes empresas de tecnologia e desenvolvedoras de jogos eletrônicos ao pagamento de R$ 298 milhões por falhas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A decisão, proferida pela 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, tem como foco as chamadas loot boxes — caixas-surpresa virtuais que oferecem recompensas aleatórias mediante pagamento e que, segundo a Justiça, podem funcionar de forma semelhante a apostas.
O que motivou a condenação
A ação civil pública foi ajuizada pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), que argumentou que o mecanismo de recompensas aleatórias estimula comportamentos de jogo de azar, carece de transparência sobre as probabilidades de cada item e incentiva o consumo repetitivo, especialmente entre o público infantojuvenil.
Entre as empresas condenadas estão Google, Apple, Sony, Microsoft, Tencent, Valve, Electronic Arts, Ubisoft, Riot Games e Konami. Os valores variam conforme o porte e o alcance de cada companhia, com as penalidades mais altas recaindo sobre as grandes plataformas de distribuição digital.
Fundamentos da decisão
A magistrada responsável entendeu que a prática já era ilícita à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Defesa do Consumidor, mesmo antes da entrada em vigor da nova legislação conhecida como ECA Digital, que passou a regulamentar especificamente o tema neste ano.
Além da indenização por danos morais coletivos, a sentença impõe obrigações às empresas, entre elas: informar de forma expressa o caráter aleatório das recompensas, divulgar as probabilidades exatas de obtenção de cada item, implementar mecanismos efetivos de verificação de idade e criar sistemas de reembolso para gastos feitos por menores sem autorização dos responsáveis legais.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, para aplicação em políticas públicas de proteção à infância e à juventude.
Possibilidade de recurso
A decisão foi proferida em primeira instância e, portanto, ainda pode ser objeto de recurso pelas empresas condenadas, o que significa que o caso poderá ser reexaminado por instâncias superiores antes de se tornar definitivo.
Fonte
As informações constam de reportagem publicada pelo g1 em 17 de junho de 2026, sob o título “Big techs são condenadas por falha na proteção de crianças em jogos eletrônicos” (g1.globo.com/df).
