Vereador Marcelinho, autor do documento, lembrou a existência da Lei Municipal nº 1.067, de 20 de maio de 1997, que aborda o assunto; no mesmo dia, o parlamentar também propôs à Prefeitura a concessão de carteirinhas de transporte público gratuito para os alunos da escolinha de futebol da Área de Lazer do Trabalhador
O vereador Marcelo Marques de Souza (PSD), o “Marcelinho”, colocou dois requerimentos em discussão na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, em 20 de maio de 2025. Por intermédio do documento nº 281/25, o parlamentar solicitou à Prefeitura a aplicação da Lei Municipal nº 1.067, de 20 de maio de 1997, que determina a obrigatoriedade da realização anual de avaliação oftalmológica, auditiva e odontológica nos alunos da rede municipal de ensino.
Segundo Marcelinho, a referida lei busca assegurar que os alunos tenham acesso a cuidados essenciais para a preservação de sua saúde e de seu desenvolvimento escolar. “Problemas de visão, audição e saúde bucal podem impactar diretamente no desenvolvimento educacional dos estudantes, afetando sua capacidade de aprendizagem e, consequentemente, seu futuro acadêmico e profissional”, sustentou na justificativa.
O segundo requerimento, de número 280/25, indicou a realização de estudo para concessão de carteirinhas de transporte público gratuito para os alunos da escolinha de futebol existente na Área de Lazer do Trabalhador – também conhecida pela população como “Tablado”. O autor alegou que muitos participantes enfrentam dificuldades para se deslocar até o lugar das atividades, por residirem em regiões afastadas e por limitações financeiras das famílias.
Depois da aprovação no Legislativo Municipal, as duas matérias foram remetidas para análise do Poder Executivo.
