Segundo Fábio Betera, o documento foi elaborado em razão das cobranças de tarifas de esgoto pela empresa onde não há rede coletora instalada ou o funcionamento adequado do serviço
Com nove votos a favor, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou a Moção nº 17/25 na 27ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 09 de setembro de 2025. Assinada pelo vereador Fábio Camilo dos Santos (PT), o “Fábio Betera”, o texto foi elaborado em repúdio à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), unidade de Jandira, em razão das cobranças de tarifas de esgoto em locais onde não há rede coletora de esgoto ou o funcionamento adequado do serviço.
“Hoje, a Sabesp está cobrando esgoto daquela população que não tem esgoto. Muitos moradores estão fazendo vaquinha para comprar uma bomba, porque o bairro é baixo e o esgoto não sobe. A própria Sabesp falou que os moradores têm que fazer um rateio para comprar essa bomba e tirar o esgoto das residências”, reclamou Fábio Betera durante a sessão.
De acordo com o parlamentar, sua moção foi fundamentada no clamor da população de diversos bairros – onerada injustamente, segundo ele, por pagar por um serviço que não é prestado de forma efetiva, o que fere o princípio da dignidade do consumidor e da transparência na cobrança de serviços públicos.
O proponente lembrou ainda que tal prática é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), configurando desrespeito às famílias de Jandira. Após a aprovação na Casa de Leis, o documento foi encaminhado à Diretoria da Sabesp, ao Governo do Estado de São Paulo e à ARSESP (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) para que providências urgentes sobre o assunto sejam tomadas.
