Nova lei amplia a defesa pessoal feminina
Mulheres com 18 anos ou mais podem adquirir spray de pimenta para defesa pessoal, conforme prevê a Lei nº 15.474/2026. A novidade amplia o leque de elementos de defesa pessoal feminina. Para a compra do produto, é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais. A legislação estabelece que […]
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