Projeto foi colocado em discussão pelo vereador Pastor Gilson de Souza; na prática, o texto visa criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, cuja finalidade será captar e aplicar recursos destinados à execução de políticas, programas e projetos sobre o assunto
A Câmara Municipal de Jandira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 10/25 durante a 4ª Sessão Ordinária de 25 de fevereiro de 2025. Proposto pelo vereador Gilson Rodrigues de Souza (PP), o “Pastor Gilson”, o texto dispõe sobre alteração da Lei nº 2.413, de 06 de abril de 2022, que autoriza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e dá outras providências.
Na prática, o texto visa criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das Pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), cuja finalidade será captar e aplicar recursos destinados à execução de políticas, programas e projetos sobre o assunto.
“A implementação deste fundo é uma medida essencial para fortalecer as ações de promoção dos direitos e da qualidade de vida das pessoas com deficiência e com TEA, garantindo que recursos financeiros sejam disponibilizados de forma eficaz e transparente. Com ele, poderemos atender melhor às demandas da população, viabilizando ações que promovam a inclusão social, a acessibilidade e o desenvolvimento de iniciativas que garantam os direitos dessas pessoas”, assinalou o autor.
Ele destacou ainda que a criação do fundo permitirá a captação de recursos de diversas fontes, incluindo transferências federais e estaduais, doações de entidades públicas e privadas, e legados, diversificando as formas de financiamento das políticas públicas locais.
Na ocasião, Pastor Gilson também colocou em votação o PL nº 09/25, que obteve 11 votos favoráveis e tratou da denominação do prolongamento de via pública. “Fica denominada como Rua Basilio Maevsky, na condição de sua extensão, o trecho da via implantada que veio interligar a Rua Nicolau Maevsky e a Rua Amaralina, neste município”, propôs a redação.
Neste caso, Pastor Gilson esclareceu que a escolha da denominação pretende não apenas facilitar a identificação e a localização da via pelos moradores, serviços públicos e órgãos competentes, mas também homenagear o senhor Basilio Maevsky, reconhecendo sua importância para a comunidade.
Depois da aprovação na Casa de Leis, as duas matérias aguardam a sanção ou o veto do Poder Executivo.
