Colocado pelo vereador Pastor Gilson de Souza, o texto propõe que o Dia Municipal de Conscientização e Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) seja celebrado, anualmente, em 25 de abril; a escolha da data homenageia Gabriel Lucas Martins da Rocha, criança jandirense diagnosticada com TEA
A Câmara Municipal de Jandira aprovou com oito votos favoráveis o Projeto de Lei nº 29/25 durante a 10ª Sessão Ordinária, acontecida no dia 08 de abril de 2025. De autoria do vereador Gilson Rodrigues de Souza (PP), o “Pastor Gilson”, a propositura pretende instituir e incluir no calendário oficial do município o Dia Municipal de Conscientização e Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser celebrado anualmente em 25 de abril.
“A proposta visa fortalecer a conscientização sobre o TEA, promover a inclusão social, combater o preconceito e fomentar ações voltadas ao acolhimento e à melhoria da qualidade de vida das pessoas autistas e de suas famílias”, justificou o parlamentar. Segundo a redação, a escolha da data homenageia Gabriel Lucas Martins da Rocha, criança jandirense diagnosticada com TEA (nível dois de suporte), que nasceu em 25 de abril de 2016 e simboliza a importância da representatividade e da inclusão em Jandira. Acompanhado por sua avó Rita Aparecida de Jesus, Gabriel Lucas marcou presença em plenário a fim de assistir à votação do documento.
A propositura define que, na data em questão, o Poder Executivo poderá: promover palestras, seminários e atividades educativas sobre o tema; realizar campanhas informativas nos meios de comunicação e redes sociais; firmar parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar ações de conscientização; incentivar escolas e unidades de saúde a realizarem atividades voltadas à inclusão e ao acolhimento das pessoas autistas; e iluminar prédios públicos na cor azul, como símbolo de apoio à causa. Destaca ainda que, em consonância com o Dia Mundial do Autismo – comemorado em 02 de abril –, a cidade poderá promover atividades complementares, garantindo a integração entre ações locais e globais.
Na mesma sessão, Pastor Gilson também apresentou outra proposição sobre o assunto – o Projeto de Lei nº 34/25, aprovado por oito votos, que dispôs sobre a permissão à pessoa com TEA de ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando utensílios e objetos de uso pessoal ou alimentos para consumo próprio.
“Muitas pessoas com TEA necessitam de utensílios específicos ou de uma alimentação diferenciada, fatores que podem ser determinantes para seu bem-estar e segurança”, esclareceu o autor, enfatizando a luta por respeito às particularidades de cada indivíduo. A permissão, contudo, fica condicionada à apresentação da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), emitida pelo município ou por órgão competente.
Após a devida tramitação na Casa de Leis, ambas as matérias foram enviadas para apreciação do Poder Executivo.
