Colocada pelo vereador Pastor Gilson de Souza, a matéria busca coletar e organizar informações sobre a população de animais de estimação e animais em situação de rua, a fim de promover o bem-estar animal e subsidiar políticas públicas voltadas para a posse responsável e para a criação de programas de proteção e cuidado aos animais
O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou, por dez votos, o Projeto de Lei nº 22/25 na 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de maio de 2025. De autoria do vereador Gilson Rodrigues de Souza (PP), o “Pastor Gilson”, a propositura pretende autorizar a realização do Censo Municipal de Animais de Estimação (Censo Pet) no município, para coletar e organizar informações sobre a população de animais de estimação e em situação de rua.
“Esse censo visa promover o bem-estar animal, subsidiar a criação de políticas públicas voltadas para a posse responsável e desenvolver novos programas de proteção e cuidados aos animais”, justificou o parlamentar. A redação estabelece que o censo será realizado a cada cinco anos, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal, por meio do Departamento de Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com o apoio de entidades de proteção e profissionais da área veterinária, como forma de garantir a coleta eficiente e atualizada de dados.
O texto define ainda que as seguintes informações devem ser coletadas: número total de animais de estimação por espécie (cães, gatos, entre outros); raça, idade, sexo e porte dos animais; condições de saúde e situação vacinal; localização geográfica dos domicílios com animais ou distribuição dos animais em situação de rua; identificação das condições de posse responsável, incluindo cuidados com alimentação, acompanhamento veterinário regular e condições de alojamento, espaço e bem-estar do animal; e identificação de animais abandonados ou em situação de risco.
Além de serem utilizados na elaboração de políticas públicas de bem-estar e na promoção de campanhas de conscientização sobre posse responsável, os dados devem auxiliar na identificação das áreas com maior necessidade de serviços veterinários e de controle populacional de animais, assim como no apoio às ações de combate ao abandono e maus-tratos, implementação de programas de castração e atendimento veterinário público.
“Poderão ser concedidos incentivos, como isenção ou descontos em taxas municipais relacionadas ao bem-estar animal ou outros serviços públicos, como impostos ou taxas de registros, para estimular a participação no levantamento”, prevê por fim.
Com o fim da tramitação na Casa de Leis, o PL foi remetido, em seguida, para a devida análise do Poder Executivo.
