Em requerimento, o vereador Michel Viana propôs à Prefeitura o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar autorizando o pagamento do IPTU em até duas parcelas, mantendo o desconto de 10% sobre o valor total do imposto; na data, o parlamentar também pediu o uso de energia elétrica sustentável nos prédios públicos da cidade
O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou dois requerimentos de autoria do vereador Michel de Oliveira Viana (Mobiliza), o “Michel Viana”, durante a 12ª Sessão Ordinária de 22 de abril de 2025. Por intermédio do documento nº 191/25, o parlamentar solicitou à Prefeitura o encaminhamento de um Projeto de Lei Complementar à Casa de Leis, visando alterar o artigo 31 da Lei Ordinária nº 1.426, de 26 de dezembro de 2003.
A lei mencionada diz respeito ao CTM (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município. Na prática, a mudança deve autorizar o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em um só pagamento ou de forma parcelada em até duas vezes, com a manutenção do desconto de 10% sobre o valor total do imposto.
Michel Viana alegou que a medida tem o objetivo de facilitar o pagamento de tributos, incentivando o seu pagamento de forma antecipada e melhorando a arrecadação municipal, além de proporcionar alívio financeiro aos contribuintes. “A simplificação do processo de pagamento poderá resultar em uma redução da inadimplência e em uma gestão mais eficaz dos recursos municipais, aprimorando a eficiência na arrecadação”, acrescentou em sua justificativa.
Por sua vez, seu requerimento nº 192/25 sugeriu a realização de estudos para utilização de energia elétrica sustentável em todos os prédios e repartições públicas de Jandira, por intermédio da adesão ao Sistema da Geração Distribuída de Energia, regido pela Lei Federal nº 14.300/2022 e pela Portaria nº 50/2022 do Ministério de Minas e Energia. Para o autor, a ação deve reduzir os gastos com energia e tornar a cidade ambientalmente mais sustentável.
