De acordo com o vereador Cleiton Costa, a iniciativa denominada “Abraço que Acolhe” pretende reconhecer tais equipamentos públicos como espaços estratégicos para identificação, escuta qualificada e encaminhamento adequado das vítimas
Com 11 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 13/26 durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de abril de 2026. Redigida pelo vereador Cleiton Ribeiro Costa (PL), o “Cleiton Costa”, a propositura dispôs sobre diretrizes para o fortalecimento do acolhimento humanizado às mulheres em situação de violência no âmbito das UBS (Unidades Básicas de Saúde) do município, sob a denominação “Abraço que Acolhe”.
Na tribuna, Cleiton Costa explicou que seu projeto busca reconhecer tais equipamentos públicos como espaços estratégicos para identificação, escuta qualificada e encaminhamento adequado dessas vítimas. “Ao garantir que as Unidades Básicas de Saúde estejam preparadas, com profissionais capacitados e protocolos específicos de atendimento, o Poder Público reafirma seu compromisso com a proteção das mulheres e com a construção de uma rede efetiva de apoio”, justificou.
Dentre as diretrizes, a redação estabelece: atendimento humanizado, ágil e livre de julgamentos; garantia de sigilo e proteção da identidade da paciente; escuta qualificada e acolhedora; articulação com a rede municipal de proteção à mulher; respeito à autonomia e às decisões da vítima; acolhimento independentemente da apresentação de Boletim de Ocorrência; e atendimento imediato com equipe multidisciplinar, sempre que possível, observado o protocolo do SUS (Sistema Único de Saúde).
O texto prevê ainda que as UBS poderão: implantar fluxo específico de acolhimento para mulheres em situação de violência; garantir ambiente reservado para atendimento; realizar notificação compulsória nos termos da legislação vigente; promover encaminhamento assistido para órgãos da rede de proteção; afixar, em local visível, materiais informativos sobre canais de denúncia e apoio; promover campanhas de conscientização sobre enfrentamento à violência contra a mulher; e ampliar a divulgação dos serviços oferecidos.
Além disso, a proposição define que “o acesso ao atendimento sigiloso poderá ocorrer mediante identificação por expressão verbal específica ou por sinal não verbal previamente divulgado no material informativo, garantindo discrição e preservação da intimidade da usuária”.
Depois da devida tramitação na Casa de Leis, a matéria foi remetida para sanção ou veto do prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”.
Redação
