Para a Prefeitura, que encaminhou a propositura à Casa de Leis, a medida deve garantir o bem-estar animal e, por conseguinte, a saúde e a segurança da população
Com 11 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 11/25 durante a 26ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de setembro de 2025. De autoria do Poder Executivo, o texto cria a Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal, altera a Lei Complementar nº 73, de 1º de dezembro de 2015, e dá outras providências.
De acordo com o prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”, a iniciativa representa um avanço significativo na gestão pública, integrando políticas de saúde pública, meio ambiente e direitos dos animais. “Essa secretaria desempenha um papel crucial na implementação de políticas que visam garantir o bem-estar animal e, consequentemente, a saúde e segurança da população”, sustentou ainda.
Após o fim da tramitação na Câmara, o projeto retorna agora para a devida sanção do chefe do Executivo.
