A Prefeitura de Santana de Parnaíba, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (SMH), realizou um mutirão de cadastramento para regularizar imóveis no Cidade de São Pedro – Gleba C, no sábado (21/2). O evento foi realizado no próprio bairro, no Colégio Municipal Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.
Nesta primeira fase, foram convocados os responsáveis por 399 lotes. De acordo com a SMH, após o cadastramento, os imóveis vão passar pelo processo de regularização, ocasião em que as documentações apresentadas serão analisadas para envio ao cartório. O objetivo é regularizar aproximadamente 800 lotes no bairro.
Essa mesma ação foi realizada em diversas regiões da cidade e garante, de forma gratuita, todo o processo de regularização e a escritura ao morador, o que pode representar uma economia de até R$ 15 mil, considerando os custos que seriam pagos em um processo particular.
Além da segurança jurídica e da possibilidade de transmitir os imóveis aos herdeiros, os beneficiários também passam a ter acesso a serviços públicos essenciais e investimentos em infraestrutura, o que melhora diretamente a qualidade de vida nas comunidades e estimula o desenvolvimento urbano.
REURB
A iniciativa integra o Regulariza Parnaíba, que faz parte da REURB (Regularização Fundiária Urbana), instituído pela Lei n° 13.465, de 2017. Ele consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
De forma a criar ainda mais condições de acelerar a regularização de imóveis, a prefeitura instituiu a Lei Municipal nº 4.004, de julho de 2021, que dispõe sobre a regularização de edificações do município, desde que apresentem condições de segurança de uso, estabilidade e habitabilidade.
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