O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em operações no estado de São Paulo, destacando a importância da medida para a proteção de direitos fundamentais.
A decisão foi tomada no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, em que o governo paulista havia firmado compromisso com o STF para implementar o uso desses equipamentos. O ministro reforçou a necessidade de priorizar locais com maior risco de letalidade policial na adoção de novas câmeras e determinou a recomposição do número mínimo de 10.125 dispositivos em operação.
A determinação foi motivada por uma ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que baseou seu pedido em mais de 400 atendimentos a familiares de vítimas de violência policial e em estudos que apontam a importância do monitoramento contínuo das atividades policiais. Em colaboração com organizações da sociedade civil, como a Conectas Direitos Humanos, a Defensoria também apresentou dados de pesquisas que destacam a efetividade das câmeras em reduzir a letalidade policial e em prevenir abusos, demonstrando que essas ferramentas podem ser cruciais para a proteção dos direitos humanos e da segurança pública
Na decisão, Barroso estabeleceu que o governo de São Paulo deve priorizar a implantação das câmeras em áreas de maior risco de letalidade policial, divulgar dados no portal da Secretaria de Segurança Pública e garantir um mínimo de 10.125 equipamentos operacionais. Além disso, exigiu a manutenção do modelo de gravação ininterrupta até que a eficácia de métodos alternativos seja comprovada, bem como relatórios mensais sobre o avanço das medidas.
Barroso enfatizou que o modelo de câmeras de gravação ininterrupta deverá ser mantido até que haja comprovação da eficácia de novos métodos de acionamento, sejam manuais ou automáticos. Além disso, a decisão inclui a exigência de:
- Fornecimento de informações sobre processos disciplinares por descumprimento do uso dos equipamentos.
O ministro destacou ainda que o governo de São Paulo precisa apresentar um cronograma claro de execução do contrato com a fornecedora dos equipamentos, a Motorola Solutions Ltda., abrangendo testes, treinamento e capacitação dos policiais.
Para Barroso, o descumprimento dos compromissos pelo governo paulista representa “uma involução na proteção de direitos fundamentais” e cria “risco à ordem e segurança públicas”, o que justifica a imposição rigorosa dessas medidas.
Fonte: Agencia Brasil
