Redigida pelo vereador Michel Viana, a propositura aborda o mês de conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa, buscando a prevenção e o combate às violações de direitos
O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou, por 10 votos a favor, o Projeto de Lei nº 82/25 na 25ª Sessão Ordinária, acontecida no dia 26 de agosto de 2025. Subscrita pelo vereador Michel de Oliveira Viana (Mobiliza), o “Michel Viana”, a matéria tem a finalidade de instituir e incluir no calendário oficial do município a campanha “Junho Violeta”, em referência ao mês de conscientização da violência contra a pessoa idosa.
De acordo com Michel Viana, sua proposição tem como objetivo promover a conscientização da população sobre o assunto, estimulando a prevenção e o combate às violações de direitos. “Somente em 2017, o Disque 100 recebeu mais de 33 mil denúncias de violência contra pessoas idosas, com mais de 68 mil violações, sejam impostas pelos próprios familiares, em aproximadamente 76% dos casos, por empregadas domésticas, cuidadores ou funcionários de instituições de saúde”, alertou o parlamentar.
A redação prevê ainda o desenvolvimento de ações de mobilização, sensibilização e conscientização sobre os tipos de violência contra os idosos, com a promoção de seminários, palestras, eventos e atividades educativas ou culturais, por exemplo.
Na mesma sessão, o vereador assistiu ainda à aprovação do Projeto de Emenda nº 01/25, também de sua autoria, que dispõe sobre alteração no inciso XIII do artigo 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 21 de março de 2006. Neste caso, o autor disse que seu texto busca apenas a adequação em relação à legislação vigente.
A nova redação afirma que “compete ao município criar, organizar e manter a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, em conformidade ao que dispõe a Emenda 19 da Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014”.
