Elaborado pelo vereador Léo da Feira, texto busca demonstrar respeito às necessidades específicas dos indivíduos com autismo e suas famílias
Oferecer vaga de estacionamento preferencial em estabelecimentos privados para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) é o que prevê o Projeto de Lei nº 37/25. De autoria do vereador Leandro José Moreau (PSD), o “Léo da Feira”, a matéria foi aprovada de maneira unânime pelo plenário da Câmara Municipal de Jandira na 11ª Sessão Ordinária de 15 de abril de 2025.
A propositura estipula que os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiência ficam obrigados a reservar vagas para pessoas com TEA, sinalizando com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o símbolo mundial de conscientização do autismo.
“Essa medida demonstra respeito e consideração pelas necessidades específicas de indivíduos com autismo e suas famílias”, salientou o proponente. As vagas devem equivaler ao percentual definido no artigo 47, parágrafo 1º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
“Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas”, prevê a redação. Os locais que já possuem as vagas destinadas a deficiências, por sua vez, deverão acrescentar a identificação mencionada.
O texto estabelece ainda que o descumprimento por parte dos estabelecimentos poderá acarretar a imposição de sanções, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Depois da tramitação na Casa de Leis, a proposta segue para apreciação do prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”. Se sancionada, será promulgada e publicada no Diário Oficial do município e passa a ser lei.
