Proposto pelo vereador Tikinho, projeto de lei busca a instituição de sanções administrativas aos pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes que pratiquem crimes de maus-tratos contra animais no município
A Câmara Municipal de Jandira aprovou, por 12 votos a favor, o Projeto de Lei nº 02/26 durante a 6ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 10 de março de 2026. Redigida pelo vereador Lucimar Henrique (Agir), o “Tikinho”, a propositura dispõe sobre a criação da chamada Lei Cão Orelha, em referência ao caso ocorrido em Santa Catarina no início do ano. Na prática, a iniciativa pretende instituir sanções administrativas aos pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes menores de 18 anos que pratiquem crimes de maus-tratos contra animais na cidade.
Tikinho explicou que a proposta nasceu da necessidade urgente de enfrentamento à violência contra os animais. “Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente trate das medidas socioeducativas aplicáveis aos menores, é imprescindível que os pais ou responsáveis também sejam chamados à responsabilidade, uma vez que lhes compete o dever legal de orientação, vigilância e formação moral dos filhos e tutelados”, defendeu o parlamentar.
O texto estabelece que os valores arrecadados com multas, definidos pela Lei nº 2.245 de 11 de março de 2019, devem ser destinados obrigatoriamente à Secretaria Municipal de Bem-estar Animal, para custeio de ações de resgate, campanhas sazonais, programas educativos e campanhas de conscientização sobre a proteção animal. Além disso, a redação enfatiza ainda que a aplicação das sanções administrativas não exclui a responsabilidade civil e criminal estabelecida na legislação federal.
Após a tramitação na Casa de Leis, a matéria foi encaminhada para a devida apreciação do Poder Executivo Municipal.
