O PLC n° 07/26 tem o intuito de modernizar a estrutura administrativa municipal voltada à proteção e defesa civil, conforme as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal; já o PL n° 22/26 altera dispositivos da lei que trata do prêmio “Projeto Pedagógico Professor Excelência – Melhores Práticas de Ensino”, possibilitando a participação dos professores temporários da rede
O plenário jandirense aprovou de maneira unânime dois projetos de autoria do Poder Executivo durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de agosto de 2026. O Projeto de Lei Complementar n° 07/26 busca instituir o SIMPDEC (Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil) e reorganizar a COMPDEC (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil).
O texto também pretende alterar dispositivos das Leis Complementares n° 73, de 1° de dezembro de 2015, e n° 176, de 21 de maio de 2026, além de criar cargos em comissão e funções de confiança, alterar referências remuneratórias de cargos efetivos, revogar a Lei Ordinária n° 1.391, de 10 de junho de 2003, e dar outras providências.
“A presente proposição decorre da necessidade de modernização da estrutura administrativa municipal voltada à proteção e defesa civil, adequando-a às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), e às atuais exigências de gestão de riscos e desastres”, esclareceu o prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”, por intermédio de sua mensagem de lei complementar.
O Projeto de Lei n° 22/26, em seu turno, abordou a alteração de dispositivos da Lei n° 2.285, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre o prêmio “Projeto Pedagógico Professor Excelência – Melhores Práticas de Ensino” aos docentes da rede municipal. A mudança visa abranger a iniciativa, possibilitando a participação tanto dos profissionais de provimento efetivo quanto dos contratados por tempo determinado por meio de processo seletivo.
“A proposta tem por finalidade corrigir uma lacuna de isonomia dentro da nossa rede municipal de ensino. Atualmente, a redação original limita a premiação, privando os docentes contratados em caráter temporário por meio de processo seletivo simplificado da oportunidade de se inscrever e ver reconhecidas as suas práticas de ensino”, argumentou o prefeito. Ele enfatizou ainda que os professores temporários desempenham um papel idêntico e de igual relevância técnica na regência de classes e no cotidiano escolar dos alunos de Jandira.
Depois da tramitação na Casa de Leis, as duas matérias retornam agora para a devida sanção do Poder Executivo.
Pamela de Andrade
