PL n° 28/26 pretende alterar a ementa e os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Municipal n° 2.508, de 16 de junho de 2023, que trata da criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB na cidade
A Câmara Municipal de Jandira aprovou, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 28/26 durante a 28ª Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de setembro de 2026. De autoria da Prefeitura, o texto busca alterar a ementa e os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Municipal n° 2.508, de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no município, além de dar outras providências.
Por intermédio de sua mensagem de Lei, o prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”, esclareceu que a propositura tem o intuito de permitir que o fundo passe a atuar como instrumento de gestão dos recursos destinados à educação municipal, não se limitando exclusivamente aos recursos do FUNDEB.
“Cumpre registrar que a medida proposta não implica, por si só, criação ou aumento de despesa pública”, frisou ainda. Depois da tramitação na Casa de Leis, o projeto retorna para a devida sanção do Poder Executivo.
Pamela de Andrade
