Assinada pela vereadora Camila Amorim, proposição pretende autorizar a criação de aplicativo para uso em dispositivo móvel, destinado às mulheres amparadas por medidas protetivas; a iniciativa visa facilitar denúncias de casos de violência, além de assegurar que os agressores mantenham distância das vítimas
A vereadora Camila Amorim da Silva (PRD), a “Camila Amorim”, apresentou o Projeto de Lei nº 26/25 na 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, ocorrida no dia 25 de março de 2025. Aprovado com 11 votos favoráveis, o texto dispôs sobre a implementação e a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva no município.
De acordo com a matéria, o “botão do pânico” é um dispositivo eletrônico ou aplicativo de segurança preventiva com localização pelo Sistema de Posicionamento Global (GPS), capaz de transmitir informações para uma central de operações na área de segurança pública, possibilitando a determinação do local exato da vítima.
“Uma vez acionado o aplicativo, a força de segurança da GCM patrulha Maria da Penha mais próxima da mulher será imediatamente informada e receberá a localização precisa da vítima para chegar rapidamente no local, impedindo a agressão”, esclareceu a parlamentar.
Por fim, o texto estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário para a viabilização da iniciativa, em especial quanto à informação sobre as mulheres que estejam sob medida protetiva. Após passagem pela Câmara, a propositura foi remetida para sanção ou veto do prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”.
