De autoria do Poder Executivo, o texto aborda a instituição do Programa de Parcelamento Especial no âmbito do município e dá outras providências
A Câmara Municipal de Jandira aprovou, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 06/26 na 20ª Sessão Ordinária, acontecida no dia 16 de junho de 2026. Redigido pelo Poder Executivo, o texto trata da instituição do PPE (Programa de Parcelamento Especial) no âmbito do município e dá outras providências.
Ao elaborar a proposição, a Prefeitura levou em consideração a necessidade de atendimento ao disposto na Resolução n° 547 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de fevereiro de 2024, e do Provimento n° 2738 do Conselho Superior da Magistratura, de 09 de abril de 2024, como medida de tentativa de conciliação e solução administrativa de abrangência geral destinada à regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas para sua quitação à vista ou sob regime especial de parcelamento.
O prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”, lembrou que a Administração Tributária tem a obrigação de adotar providências com vistas a mitigar a queda de receita. “O administrador público tem o dever de realizar ações para o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, ao facilitar o recebimento dos créditos por via administrativa, fica mitigado o ajuizamento de ações judiciais para cobrança, tornando o procedimento mais célere, econômico e eficaz”, acrescentou por intermédio de sua mensagem de lei complementar.
Depois da tramitação na Casa de Leis, a propositura retorna para a devida sanção do chefe do Executivo.
Pamela de Andrade
