PLC nº 11/25 diz respeito à reestruturação administrativa, com previsão da criação de novos cargos e readequação de referências, dando continuidade ao processo de valorização dos servidores públicos municipais
Com 11 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 11/25 durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de agosto de 2025. Elaborado pelo Poder Executivo, o texto altera as Leis Complementares nº 59/2014, 73/2015 e 95/2020, a Lei Municipal nº 919/1993 e a Lei nº 1.373/2002. Na prática, a iniciativa reenquadra e extingue cargos, redefine vencimentos, requisitos e jornadas de trabalho, cria cargos em comissão, funções de confiança, amplia quantitativos de cargos e dá outras providências.
Por intermédio da mensagem de lei complementar anexada ao projeto, o prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”, argumentou que a matéria tem por finalidade continuar com o projeto de reestruturação administrativa como forma de otimizar os trabalhos, com a criação de novos cargos e referências, seguindo o processo de valorização dos servidores públicos municipais.
O senhor Wiliam Jardim Pinheiro, atual secretário municipal de Administração, esteve presente na sessão para explicar a importância do projeto. “Há 15 anos os trabalhadores estão lutando por reconhecimento. Conversando com o Dr. Sato, concluímos que precisávamos fazer essa regularização. […] No total de cargos, hoje 1.104 pessoas estão sendo contempladas. Eu quero agradecer a votação de cada vereador e colocar a Secretaria de Administração à disposição dos outros funcionários. Eu sei que ainda não conseguimos atingir a todos, mas essa situação era a mais urgente”, pontuou o chefe da pasta na tribuna.
Na ocasião, os parlamentares expressaram apoio unânime às mudanças propostas. Eles também destacaram os avanços da cidade, nos últimos anos, no que concerne às ações em prol do funcionalismo público.
