Beda frisou que sua propositura tem o intuito de garantir segurança jurídica aos munícipes comprometidos com a causa animal; o texto também estabelece critérios de higiene e organização para a oferta de água e alimentos, conciliando a proteção animal com a preservação da saúde pública, da limpeza urbana e da livre circulação de pessoas
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei n° 24/26 durante a 26ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 25 de agosto de 2026. Elaborada pelo vereador Marcos da Silva Ferreira (PSD), o “Beda”, a proposição trata da garantia do fornecimento de água e alimento aos animais comunitários ou em situação de abandono, em áreas públicas e privadas de uso coletivo, no âmbito do município.
O parlamentar explicou que o texto tem como objetivo garantir segurança jurídica às pessoas que, de forma voluntária e solidária, oferecem água e alimento a cães e gatos comunitários ou abandonados. “O acesso à água e à alimentação constitui medida básica de proteção e bem-estar animal, contribuindo para reduzir o sofrimento desses animais até que sejam resgatados, adotados ou atendidos pelo Poder Público”, pontuou.
Além de respaldar os cidadãos comprometidos com a causa, o projeto estabelece os critérios de higiene e organização a serem adotados. De acordo com a redação, o fornecimento de água e alimento deverá observar as seguintes condições: ser realizado de forma higiênica e responsável; utilizar recipientes adequados e, sempre que possível, removê-los após a alimentação; não obstruir a circulação de pessoas ou veículos; e não causar acúmulo de resíduos ou riscos à saúde pública.
A matéria também veda a retirada, destruição ou inutilização dos recipientes, quando colocados de maneira adequada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado ou por razões sanitárias. Prevê ainda que o Poder Executivo poderá desenvolver campanhas educativas sobre guarda responsável, bem-estar animal, adoção, castração, identificação por microchip e cuidados com animais comunitários.
Depois da tramitação na Casa de Leis, a propositura foi enviada para sanção ou veto do prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”.
