O Projeto de Lei Complementar n° 02/26 trata da criação do cargo de professor de atendimento educacional especializado (AEE), enquanto o Projeto de Lei nº 14/26 pretende instituir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS); já o Projeto de Lei nº 15/26 aborda a prorrogação do Plano Municipal de Educação
Na 8ª Sessão Ordinária, acontecida em 24 de março de 2026, o plenário da Câmara Municipal de Jandira colocou em discussão três proposituras enviadas pela Prefeitura. Aprovado por 12 votos com uma emenda modificativa, o Projeto de Lei Complementar nº 02/26 dispôs sobre a criação do cargo de professor de atendimento educacional especializado (AEE), no âmbito do plano unificado de carreira e remuneração dos profissionais da educação do município.
“A iniciativa visa garantir atendimento pedagógico específico aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, contribuindo para a eliminação de barreiras à aprendizagem e para o pleno desenvolvimento educacional”, esclareceu o prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”, por intermédio de sua mensagem de lei.
Além disso, a redação prevê a criação do cargo de intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) na educação, a fim de assegurar a efetiva comunicação dos estudantes surdos, promovendo o acesso ao currículo, à participação nas atividades escolares e ao exercício pleno do direito à educação, em consonância com as políticas nacionais de inclusão.
Em seu turno, o Projeto de Lei nº 14/26, que obteve 12 votos favoráveis, abordou a instituição do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), no âmbito do município. Neste caso, o chefe do Executivo explicou que a proposição é fundamental para o desenvolvimento sustentável de Jandira.
“O PMGIRS, elaborado com diagnóstico detalhado e participação social, define objetivos, metas e programas estratégicos para as próximas duas décadas, visando a não geração, a redução, a reciclagem e a correta destinação dos resíduos. Sua instituição por lei garante a continuidade administrativa das ações, fortalece a segurança jurídica e promove a proteção da saúde pública e a qualidade do nosso meio ambiente”, complementou ainda.
Por fim, também com 12 votos a favor, o Projeto de Lei nº 15/26 tratou da prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2.106, de 24 de junho de 2015. A vigência do plano atual terminou em junho do ano passado, por isso a necessidade de aprovar sua prorrogação, enquanto o Novo Plano Nacional de Educação, que servirá de base para os municípios, é discutido no Congresso Nacional.
Depois da tramitação na Casa Legislativa, as três matérias retornam agora para a devida sanção do prefeito.
