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Anvisa e União pediam ampliação de 6 para 12 meses A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (12), rejeitar a ampliação do prazo para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentar a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. O […]
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Decisão foi tomada pelo ministro nesta terça-feira (31) O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) a execução de emendas de comissão empenhadas para garantir o mínimo constitucional de gastos com a saúde. A pedido do ministro, a Advocacia-Geral da União (AGU) indicou que seria necessário o montante de R$ […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, por unanimidade, uma condenação por tráfico de drogas após revisar imagens de câmeras corporais da Polícia Militar que mostraram uma confissão obtida sob tortura. A decisão, divulgada recentemente, resultou na anulação de todas as provas do processo e na absolvição de um homem que havia sido sentenciado […]
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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em operações no estado de São Paulo, destacando a importância da medida para a proteção de direitos fundamentais. A decisão foi tomada no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, em […]
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